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"Dispõe sobre alterações na legislação de que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cidade Ocidental-Go e Dá outras Providências"
Lei nº 1293 de 17 de dezembro de 2021
1.293
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cidade Ocidental-Go; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da constituição federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências."
Lei nº. 1.054 de 08 de agosto de 2017
1.054
"Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários do Município de Cidade Ocidental-Go junto ao regime próprio de previdência social municipal e dá outras providências"
Lei nº. 806 31 de dezembro de 2010
806
"Altera o 2º, do art. 80 da Lei nº. 601/2005, de 01 de agosto e dá outras providências"
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601/2005
"Institui o regime próprio de previdência social, cria o Fundo de Previdência do Município de Cidade Ocidental - Ocidental Prev e dá outras Providências"
