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040/2023 | Decreto nº. 040/2023 | " Dispõe sobre a nomeação de membros para a composição do Conselho Municipal de Previdência e dá outras providências" | 22/01/2023 | | |
025/2016 | Decreto nº.025/2016 | "Dispõe Sobre alíquota de contribuição previdenciária e dá outras providencias" | 13/01/2016 | | |
