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O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) garante seu direito de acesso às informações públicas. Solicite dados, acompanhe o andamento e receba respostas sobre qualquer tema de interesse público.
Serviço de registro e acompanhamento de solicitações de acesso à informação, garantindo a transparência e o direito do cidadão de obter dados sobre os serviços públicos e ações do governo.
Solicite sua informação de forma simples e rápida. Escolha uma das opções abaixo e siga as instruções.
Acompanhe sua solicitação, digite o protocolo e código gerado após o cadastro da solicitação.
Insira os dados recebidos no momento do cadastro
Acompanhe sua solicitação
Para visualizar o status e resposta da sua solicitação, insira o protocolo e código recebidos no momento do cadastro.
Caso tenha perdido seus dados de acesso, entre em contato conosco presencialmente.
Acompanhe os dados estatísticos do Serviço de Informação ao Cidadão, incluindo solicitações recebidas, atendidas, indeferidas e em aberto.
Périodo de um ano
período de um ano
Direito constitucional de acesso às informações públicas.
Informações Públicas e Transparência
Redirecionamento para legislação
Lei nº 12.527/2011 garante o direito fundamental de acesso às informações públicas.
Respostas em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
Promove a transparência pública e o controle social da administração.
Acesse os dados que foram classificados como sigilosos e os que perderam a classificação de sigilosos.
Acesse informações sobre documentos atualmente classificados como sigilosos, com seus respectivos prazos e justificativas.
Documentos atualmente sigilosos
Consulte documentos que perderam a classificação sigilosa e tornaram-se públicos após o vencimento do prazo.
Documentos tornados públicos
Documentos classificados conforme grau de sigilo: reservado, secreto ou ultrassecreto.
Prazos máximos: 5 anos (reservado), 15 anos (secreto), 25 anos (ultrassecreto).
Documentos que perderam a classificação sigilosa e tornaram-se públicos.
A classificação de sigilo deve ser fundamentada e é temporária. Todos os documentos sigilosos devem ter prazo determinado para desclassificação, garantindo a transparência pública no futuro.