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Diretoria de Benefícios Previdenciários

Luiz Pereira Ramos Neto

Telefone: 61 3625-1006

E-mail: ocidentalprev2017@hotmail.com

Endereço: SQ 13, Quadra 01, Casa 44, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h

Competências
Departamentos

Lei n° 1028/2016 - Art. 95 - [...]


§ 2°- Compete ao Gestor:


I -conceder os benefícios previdenciários previstos nesta Lei, apos o estabelecimento, pela avaliação atuarial, dos respectivos planos de custeio;


II - dirigir e responsabilizar-se pelos trabalhos de normatização e fixação de diretrizes gerais para o RPPS;


III - promover a constante organização e modernização da estrutura funcional e dos processos administrativos, financeiros e técnicos para o pleno funcionamento do RPPS;


IV- promover a gestão do Instituto de Previdência, com obediência às determinações constantes desta Lei;


V- assinar os documentos de competência da Unidade Gestora, inclusive contratos, ajustes, termos de acordo, empenhos, ordens de pagamento, balancetes, balanços e outros necessários ao bom funcionamento do RPPS;


VI- responder pelos atos e expediente da Unidade Gestora, tanto administrativamente, como judicialmente;


VII - dar condições de pleno funcionamento ao Conselho Municipal de Previdência;


VIII- atender às determinações do Ministério da Previdência Social bem como, do Tribunal de Contas dos Municípios e do Conselho Municipal de Previdência; 


IX- participar de reuniões do Conselho Municipal de Previdência, sempre que convidado ou convocado;


X - despachar periodicamente ou quando necessário com o Chefe do Poder Executivo ou Legislativo;


XI - promover, anualmente, o recadastramento previdenciário dos servidores efetivos, aposentados, pensionistas e demais servidores efetivos cedidos, afastados e licenciados do Município, divulgando em meios de comunicação do Município, juntamente com o órgão competente da Administração Municipal;


XII - promover a elaboração de Certidões de Tempo de Serviço e/ou Contribuição para fins previdenciários junto aos órgãos competentes;


XIIl solicitar ao Chefe do Poder Executivo à disposição com ônus para o OCIDENTAL PREV, de servidores municipais para o pleno desenvolvimento das atividades inerentes ao Sistema Previdenciário Municipal;


XIV- conceder gratificações, aos servidores lotados no OCIDENTAL PREV, obedecidos os padrões utilizados pelo Município;


XV - preencher juntamente com o Diretor Financeiro, o formulário APR -Autorização de Aplicação e Resgate, conforme modelo e instruções disponibilizadas no endereço eletrônico do Ministério da Previdência Social - MPS;


XVI - disponibilizar ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial; e


XVII - outras atividades inerentes à sua função.

Gerência de Controle de Benefícios

Gerente: Ester Nery de Souza

Telefone: 61 3625-1006

E-mail: ocidentalprev2017@hotmail.com

Endereço: SQ 13, Quadra 01, Casa 44, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h

Gerência de Análise e Concessão de Benefícios

Gerente: Ester Nery de Souza

Telefone: 61 3625-1006

E-mail: ocidentalprev2017@hotmail.com

Endereço: SQ 13, Quadra 01, Casa 44, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h