Lei nº 1028/2016 [...]

Art. 96 - Compete aConselho Municipal de Previdência, como órgão superior de deliberaçãcolegiada:

I – aprovar normatização e as diretrizes gerais do RPPS;

II – apreciar e aprovaa proposta orçamentária do RPPS;

III – propor medidas quvisem melhorar o funcionamento administrativo, financeiro e técnico dInstituto de Previdência e do RPPS;

IV – acompanhar avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do Institutde Previdência;

V – examinar e emitiResolução conclusiva sobre propostas de alterações na legislação e na políticprevidenciária do Município;

VI – autorizar alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do Instituto dPrevidência, observada a legislação pertinente;

VII – examinar contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, dseguros em grupo, convênios e ajustes pelo Instituto de Previdência ou pelUnidade Gestora;

VIII – deliberar sobre aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados poencargos;

IX – adotar aprovidências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes da gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do Instituto dPrevidência;

X – acompanhar fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;

XI – manifestar-se sobra prestação de contas a ser remetida ao Tribunal de Contas dos Municípios;

XII – solicitar elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sucompetência;

XIII – dirimir dúvidaquanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matériade sua competência;

XIV – garantir o plenacesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS;

XV – manifestar-se eacordos de composição de débitos previdenciários do Município com o Institutde Previdência;

XVI – exercer análise doestudos atuariais, em observância ao § 3º do art. 78, desta Lei;

XVII – acionar Ministério Público, a Câmara Municipal, o Ministério da Previdência Social e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás quando de irregularidadenos repasses das contribuições previdenciárias e/ou da gestão do RPPS;

XVIII – elaborar Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência;

XIX - acompanhar analisar a organização dos serviços técnicos e o ingresso de pessoal;

XX - acompanhar analisar a execução orçamentária do Instituto de Previdência, conferindo classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
 
XXI - examinar aprestações dos serviços previdenciários efetivados pelo Instituto dPrevidência aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas doresponsáveis;
 
XXII - proceder, face aodocumentos comprobatórios de realização de receita e despesa, à verificação dobalancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com devidos esclarecimentoe parecer, para posterior encaminhamento ao Gestor do Instituto de Previdência;
 
XXIII - requisitar ao Gestor e ao Presidente do Conselho Municipal de Previdênciinformações e providenciar as diligências que julgarem convenientes necessárias ao desempenho de suas atribuições, bem como notificá-los parcorreção de irregularidades verificadas, informando ao Chefe do Poder Executivou ao Poder Legislativo dos fatos ocorridos;
 
XXIV - propor ao Gestor dInstituto de Previdência as medidas que julgar de interesse para resguardar lisura, transparência e eficiência da administração do órgão;
 
XXV - acompanhar analisar o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas nprazo legal, notificar e interceder junto ao Chefe do Poder Executivo e demaititulares de órgãos filiados da esfera municipal, na ocorrência dirregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos;
 
XXVI - proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, nos bancos, naadministradoras de carteira de investimentos e atestar sua correção odenunciar irregularidades constatadas;
 
XXVII - examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos e convênios a serecelebrados pelo Instituto de Previdência, por solicitação da Diretoria;
 
XXVIII - acompanhar e analisar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidoredos benefícios previstos nesta lei, notadamente no que concerne à observâncidos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos dconcentração de recursos;

XXIX - rever as suapróprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração;

XXX - emitir parecer sobras Avaliações Contábeis;

XXXI – emitir parecer daprovação mediante ato especifica, da indicação do Chefe do Poder Executivo dservidores à disposição do OCIDENTAPREV; e

XXXII – deliberar sobre ocasos omissos no âmbito das regras aplicáveis do RPPS, aplicando-se as regrado RGPS.